Obrigatoriedade do Cardápio em Braille

A Lei Estadual N.° 7.776 de 23 de janeiro de 2005, dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio em Braille em hotéis, restaurantes, bares e similares no Estado da Paraíba. A Lei Municipal N.º 11.882 de 11 de fevereiro de 2010, amplia a obrigatoriedade a estabelecimentos que comercializam alimentos e bebidas, como restaurantes, bares, lanchonetes, hotéis, motéis, casas noturnas e similares no município de João Pessoa. Continuar lendo

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