Acessibilidade: “direito legal” de ir e vir

Pensar em acessibilidade significa valorizar a diversidade humana e respeitar os direitos inerentes a todo cidadão, promovendo a igualdade social. É se colocar no lugar do outro que apenas quer desenvolver suas atividades da melhor forma possível, sem constrangimentos ou reclamações.

Hoje abordaremos o conceito de acessibilidade proposto pelo Decreto nº 5.296 e as principais leis relacionadas à temática.

A Constituição de 1988, visando à garantia de direitos humanos, trata também da temática da acessibilidade em seus artigos 227, § 1º, II, e § 2º, e art. 244, porém não traz a perspectiva de igualdade social relacionada a transporte público, ao acesso a informação e serviços. Aborda-se apenas a supressão de barreiras físicas.

Em 1989 foi criada a Lei nº 7.853 que trata da acessibilidade a edifícios, logradouros e transportes, enfatizando o direito da pessoa com deficiência a saúde, a profissionalização, educação, e emprego. Já em 1999 surge o Decreto n° 3.298/99 que regulamenta o acesso a todos os serviços e aos meios de comunicação.

Em 2000 editou-se a Lei nº 10.048 que versa sobre o tratamento prioritário das pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, em instituições públicas, como também sobre a acessibilidade física a edifícios, vias públicas, e aos transportes públicos. Nesse mesmo ano a Lei nº 10.098 traz o conceito de acessibilidade, de barreiras (classificando-as em categorias), de pessoa portadora de deficiência ou mobilidade reduzida, de urbanização, de mobiliário urbano e de ajuda técnica.

Mais tarde essas duas leis do ano 2000 são regulamentadas por meio do Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004 (Lei da Acessibilidade) que estabelece as normas gerais para a promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, por meio de alterações /ou supressão das barreiras e obstáculos nos ambientes públicos, nas cidades, nos meios de transportes e na comunicação. Essa Lei apresenta questões essenciais como a implementação da acessibilidade arquitetônica e urbanística, na habitação, nos bens culturais imóveis, nos serviços de transportes coletivos, em relação à informação e à Comunicação.

Entre os principais conceitos deste Decreto, encontra-se o da acessibilidade (Artigo 8º) que é: “condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida” (BRASIL, p. 05, Brasília, DF. 2004).

Outro documento que fala sobre direitos das pessoas com deficiência relacionando com os direitos humanos é a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, estabelecida no Brasil por meio do Decreto nº 6.949/2009. A Convenção apresenta a acessibilidade como um dos seus oito pontos norteadores. Além de detalhar o conceito de acessibilidade em seu artigo 9º, destacando o que os Estados Partes devem fazer em seus espaços físicos.

Trazendo essa temática para o município de João Pessoa-PB, também encontramos algumas normas. Entre elas citaremos a Lei nº 6.812 de 05 de novembro de 1991 que assegura o acesso de pessoas com deficiência física a cinema teatros e casas de espetáculos. A lei nº 7.170 de 23 de novembro de 1992 que regulamenta os direitos garantidos na lei orgânica municipal às pessoas com deficiência, dos seus artigos 29º a 39ª, abordando questões de supressão de barreiras em calçadas e edificações, transporte público, estacionamento de veículos, instalação de semáforos sonoros, entre outros. E a lei do estado da Paraíba nº 7.714 de 28 de dezembro de 2004 que estabelece normas e critérios gerais para a acessibilidade de pessoas com deficiência.

Diante desse arcabouço legal, percebe-se que há leis que garantem a supressão de barreiras tanto a nível mundial, como a nível local. Por isso, devemos refletir, elaborar propostas e fiscalizar o que realmente está sendo feito para o cumprimento dessas leis em espaços do controle social, visando a melhoria das condições de vida, tanto para as pessoas com deficiência como para a população em geral.

Fábia Halana Pita

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